1. Partes Contratantes
1.1. Este documento estabelece os Termos e Condições (“Termos”) aplicáveis ao uso do site https://mercons-ao.com/, doravante denominado “Site”, de propriedade da empresa Mercons – Engenharia e Construção, S.A., com Sede Social na Estrada de Catete, Km 28, Zona Económica Especial, Casa S/N, Viana, Luanda – Angola.
2. Aceitação dos Termos
2.1. Ao acessar e utilizar o Site, o(a) Usuário(a) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos.
2.2. Caso não concorde com qualquer cláusula, o(a) Usuário(a) deve se abster de utilizar o Site. A Empresa reserva-se o direito de alterar os Termos a qualquer momento, mediante publicação no Site.
3. Objeto
3.1. O Site tem por objetivo fornecer informações institucionais sobre a empresa Mercons – Engenharia e Construção, S.A.
3.2. A utilização dos serviços está condicionada ao cumprimento destes Termos.
4. Cadastro e Acesso ao Site
4.1. Alguns recursos podem requerer cadastro prévio.
4.2. Compete ao(à) Usuário(a) fornecer dados verídicos e atualizados.
4.3. A senha é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por sua guarda e uso.
5. Direitos e Deveres do Usuário
5.1. O Usuário compromete-se a:
a) Utilizar o Site conforme sua finalidade;
b) Não praticar atos ilícitos ou contrários à moral;
c) Não enviar conteúdos ofensivos, discriminatórios, difamatórios, etc.;
d) Não violar direitos de propriedade intelectual;
e) Não transmitir vírus ou softwares maliciosos.
5.2. A Empresa poderá, a seu critério, desativar, suspender ou excluir o acesso em caso de violação.
6. Direitos da Mercons
6.1. A Empresa é detentora dos direitos sobre o conteúdo, marcas, design, software, banco de dados e demais componentes do Site.
6.2. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia, por escrito.
6.3. A Empresa reserva-se o direito de corrigir o conteúdo, suspender funcionalidades, modificar preços ou encerrar o Site a qualquer momento.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Todo o conteúdo, marcas, logotipos, imagens, textos e softwares são protegidos por direito autoral e de propriedade industrial.
7.2. O Usuário reconhece que o uso indevido sujeita-o às sanções previstas em lei.
8. Privacidade e Proteção de Dados
8.1. A coleta e tratamento de dados pessoais são realizados conforme a Política de Privacidade disponível no Site e em conformidade com a legislação angolana vigente.
8.2. O Usuário pode exercer seus direitos de acesso, retificação, exclusão ou portabilidade mediante comunicação por meio dos canais disponibilizados.
9. Isenção de Responsabilidade
9.1. A Empresa não se responsabiliza por:
a) Danos causados por mau uso do Site;
b) Interrupções por manutenção ou falhas técnicas;
c) Conteúdo de terceiros inserido por Usuários;
d) Extravio de dados causado por terceiros ou por descumprimento destes Termos.
9.2. Excetuam-se casos de dolo grave ou culpa oposta.
10. Legislação e Foro
10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República de Angola.
10.2. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Luanda, com renúncia a qualquer outro.
11. Disposições Finais
11.1. A eventual invalidação de cláusulas não afeta a validade das demais.
11.2. Ao usuário que tenha dúvidas sobre os Termos, recomenda-se consultar um advogado ou entrar em contato via geral@mercons-ao.com.